Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-10-Speech-4-208-625"

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lpv:translated text	". O direito de petição ao Parlamento Europeu é um direito antigo conferido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (art. 227°) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art. 44°). É um instrumento essencial para a democracia, já que dá a conhecer aos Deputados as questões que preocupam os cidadãos, mostrando que o PE está preparado para actuar na defesa dos seus direitos. A Comissão das Petições recebeu, em 2012, um total de 1986 petições, um acréscimo face a 2011, mas que demonstra um reconhecimento da importância dada a este acto democrático. Cabe aos membros da Comissão das Petições admitir, analisar e tomar medidas relativamente a todas as petições submetidas, dando aos peticionários respostas que apresentem conclusões, recomendações ou até remissões para outras instituições ou organismos. Esta é uma forma de os Deputados tomarem conhecimento das questões que preocupam directamente o seu eleitorado, abordando assim as suas preocupações, dúvidas e até sugestões. Pelos motivos apresentados e considerando as actividades da Comissão das Petições em 2012, sou a favor da aprovação deste relatório."@en1
lpv:unclassifiedMetadata	"Nuno Teixeira (PPE ),"1 "por escrito"1

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