Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-10-Speech-4-208-031"

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lpv:translated text	". Em 2012 as petições apresentadas pelos cidadãos e residentes na União Europeia centraram-se, fundamentalmente, em alegadas lacunas no direito da UE nos domínios dos direitos fundamentais, do ambiente, do mercado interno e dos direitos de propriedade. Considera que as petições testemunham que continuam a existir casos frequentes e generalizados de transposição incompleta ou de má aplicação do direito da UE. Os direitos fundamentais continuam a ser um tema central das petições apresentadas, levantando questões relativas, nomeadamente, aos direitos das pessoas com deficiência, aos direitos das crianças, aos direitos de propriedade, ao direito de livre circulação, incluindo a portabilidade dos direitos da segurança social, sem qualquer forma de discriminação por qualquer motivo, à proteção da liberdade de expressão e da privacidade e ao direito de acesso a documentos e a informação. Esperemos que, num futuro próximo, os Estados-Membros possam transpor para a sua legislação todas as normas e diretivas aprovadas na UE para colmatar os problemas de direitos fundamentais que continuam a preocupar os cidadãos europeus."@en1
lpv:unclassifiedMetadata	"Nuno Melo (PPE ),"1 "por escrito"1

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