Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-10-Speech-4-207-250"

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lpv:translated text	". Aprovo o presente relatório tendo em conta que o direito de petição ao Parlamento Europeu dos cidadãos e residentes na União Europeia, a título individual ou em nome de associações, é um direito antigo, conferido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (art.º 227) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art.º 44). O direito de petição é um instrumento democrático essencial, dado que providencia aos deputados do Parlamento Europeu uma avaliação realista de questões que preocupam os cidadãos e demonstra ainda que o Parlamento Europeu está preparado para intervir diretamente a fim de promover e proteger os direitos dos cidadãos."@en1
lpv:unclassifiedMetadata	"Luís Paulo Alves (S&D ),"1 "por escrito"1

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