Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-277-843"
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O relatório elaborado pela colega Berès debruça-se sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Concordo com a relatora na medida em que os aspetos da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), de 2006, relativos ao controlo pelo Estado de bandeira deverão ser consagrados no Direito comunitário de forma mais circunstanciada e específica. As disposições da UE em matéria de controlo pelo Estado de bandeira devem refletir o que a MLC específica para evitar divergências de interpretação por parte dos Estados Membros, o que poderia conduzir a fenómenos de concorrência desleal e de
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