Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-276-375"
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A Convenção do Trabalho Marítimo adotada pela Organização Internacional do Trabalho aplica-se ao transporte marítimo internacional e abrange matérias essenciais para assegurar condições dignas de trabalho e de vida a bordo dos navios, prevendo também procedimentos para a aplicação destas disposições. A convenção pode ser considerada o primeiro código do trabalho marítimo para mais de 1,2 milhões de marítimos, bem como para os armadores e as nações marítimas de todo o mundo. A Convenção do Trabalho Marítimo é um contributo valioso para o objetivo de criar condições equitativas no setor marítimo a nível mundial, através da fixação de normas mínimas comuns para todos os pavilhões e para todos os trabalhadores do mar. Assim, apoiei favoravelmente este relatório que propõe melhorar a Diretiva 2009/13/CE e assegurar que seja dotada dos meios de execução adequados na União Europeia. As alterações propostas visam reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros no exercício dos seus poderes enquanto Estados de bandeira."@en1
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