Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-262-468"
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O relatório elaborado pela colega Evelyn Regner debruça-se sobre
A incorporação da Convenção do Trabalho Marítimo na legislação da UE confere uma muito mais forte capacidade de fiscalização no espaço comunitário, por exemplo ao nível de processos por infração na própria União Europeia, o que fortalecerá ainda mais a observância da lei. Considero assim importante, no quadro das competências da UE nesta matéria, uma abordagem fundada na transcrição o mais completa possível da MLC para a presente diretiva. De salientar que esta proposta está em consonância com o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado
que anuncia uma agenda social para o transporte marítimo."@en1
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"Melhorar o direito internacional privado: regras de competência aplicáveis no domínio do emprego"1
"Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes – Rumo a um Sistema de Transportes Competitivo e Económico em Recursos"1
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