Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-225-687"
Predicate | Value (sorted: default) |
---|---|
rdf:type | |
dcterms:Date | |
dcterms:Is Part Of | |
dcterms:Language | |
lpv:document identification number |
"en.20131008.27.2-225-687"2
|
lpv:hasSubsequent | |
lpv:speaker | |
lpv:spokenAs | |
lpv:translated text |
".
Congratulo-me com o relatório hoje aprovado pelo Parlamento Europeu que propõe que a UE adote uma lei anticorrupção, semelhante ao Sergei Magnitsky Act dos EUA, que preveja a proibição de vistos e o congelamento de bens de funcionários de países terceiros que sejam responsáveis por violações dos direitos humanos. A Comissão deverá propor legislação que obrigue as empresas europeias a garantir que as suas aquisições não apoiem autores de corrupção, conflitos e violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através da realização de controlos e auditorias. Os Estados-Membros deverão adoptar medidas legislativas e de outra índole para a criminalização do enriquecimento ilícito em todos os países da UE, estabelecendo que o enriquecimento ilícito com dolo – ou seja, o aumento substancial do património de um funcionário público, sem que este o possa razoavelmente justificar com base no seu rendimento legítimo – constitui um crime."@en1
|
lpv:unclassifiedMetadata |
Named graphs describing this resource:
The resource appears as object in 2 triples