Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-225-687"

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". Congratulo-me com o relatório hoje aprovado pelo Parlamento Europeu que propõe que a UE adote uma lei anticorrupção, semelhante ao Sergei Magnitsky Act dos EUA, que preveja a proibição de vistos e o congelamento de bens de funcionários de países terceiros que sejam responsáveis por violações dos direitos humanos. A Comissão deverá propor legislação que obrigue as empresas europeias a garantir que as suas aquisições não apoiem autores de corrupção, conflitos e violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através da realização de controlos e auditorias. Os Estados-Membros deverão adoptar medidas legislativas e de outra índole para a criminalização do enriquecimento ilícito em todos os países da UE, estabelecendo que o enriquecimento ilícito com dolo – ou seja, o aumento substancial do património de um funcionário público, sem que este o possa razoavelmente justificar com base no seu rendimento legítimo – constitui um crime."@en1
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